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Utilização de área comum de forma privativa nos condomínios

Todo mundo já ouviu uma história de algum condomínio em que um morador antigo acabou se apossando de uma parte da área comum e, por falta de conhecimento ou inércia, o condomínio acabou aceitando esta situação, sob a alegação de “direito adquirido”.

Recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo têm considerado que o condômino que utiliza área comum, de forma privativa, ainda que por longo período não tem o direito de se tornar proprietário através de usucapião (forma de aquisição de propriedade pelo decurso de tempo) e que a utilização se dá de forma precária, ou seja, a qualquer momento o condomínio pode retomá-la, bastando informar sobre sua intenção neste sentido. Trata-se, assim, apenas de cessão de uso de espaço não havendo incorporação do local à propriedade do condômino.

“Apelação nº 0134210-77.2003.8.26.0100 – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – CONDOMÍNIO HORIZONTAL – ÁREA COMUM FECHADA POR CONDÔMINA, DE MODO A ANEXÁ-LA À SUA UNIDADE AUTÔNOMA – POSSE PRECÁRIA QUE NÃO GERA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”

“Apelação nº 0007543-21.2010.8.26.0223 – Ocupação de área comum na laje do prédio. Ato de mera tolerância e permissão. Posse precária. Laudo pericial conclusivo acerca da ocupação de área de uso comum. Divergências entre a escritura e planta aprovada com a matrícula e cadastro no Município. Identificação de grande terraço social e de serviço pertencente à unidade. Não pode a área de uso comum ser utilizada exclusivamente por um condômino e não cabe aqui exclusiva aplicação do instituto da supressio, pois o ato de tolerância à ocupação não traz direito adquirido, que pode vir a ser alterado, porquanto a prova colhida identifica que o condômino reconhecia ocupação de área comum, bem como o condomínio pretendeu receber pela ocupação, mas sem a devida formalidade, o que ensejou indeferimento de pleito judicial. Tem-se o caráter precário de qualquer autorização, pois não se tem relação obrigacional, mas de natureza real com imperativa adstrição ao interesse da massa condominial que pretende retomar a área.”

por CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

Formado pela Universidade São Judas Tadeu, tem pós graduação em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e diversos cursos de extensão universitária, em especial, reciclagem em Direito no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Sócio do escritório, possui grande experiência em atendimento a administradoras e condomínios, e atua com ênfase no contencioso cível, área pela qual é responsável no escritório.