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Animais de Estimação

Tema sempre recorrente e que causa, por vezes, grandes desentendimentos entre vizinhos nos condomínios são os animais de estimação.

Algumas convenções de condomínio, sobretudo as mais antigas, proíbem que os moradores mantenham em seus apartamentos cães, gatos ou outros o que se traduz numa regra arbitrária e inflexível. Nesses casos, a tendência do judiciário é afastar a aplicabilidade da referida proibição se um condômino pretende discutir a questão, sabedores os juízes que os animais têm função relevante no seio de uma família.

Já outras convenções permitem que se tenha um ou mais animais domésticos, normalmente de pequeno porte e dóceis, que não causem perigo à coletividade. Alguns outros instrumentos, porém, são omissos quanto ao número permitido de animais, regrando apenas que não sejam agressivos.

Há uma série de derivações quando se trata da questão e muitas vezes o assunto acaba indo parar no judiciário, apresentando interpretações das mais diversas. Alguns magistrados aplicam a lei de forma literal, ou seja, restringem-se a acompanhar o que a convenção do condomínio prevê; alguns outros, porém, vão além e interpretam a norma convencional de forma mais liberal, flexibilizando algumas proibições.

Evidentemente, como sempre falamos, cabe uma análise caso a caso. Por exemplo, mesmo havendo proibição de manter animais de médio ou grande porte, desde que não sejam agressivos ou incomodem os demais moradores, se permite que possam permanecer na residência. Esta seria uma interpretação mais flexível. Do contrário é a hipótese de que a convenção proíbe a existência dos animais domésticos, assim decidindo os magistrados.

Abaixo algumas decisões a respeito da flexibilização da norma convencional:

APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTORA QUE PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA CONSERVAR SEUS QUATRO GATOS DE ESTIMAÇÃO NO APARTAMENTO REGRA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE LIMITA A DOIS O NÚMERO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE OS ANIMAIS CAUSEM DESASSOSSEGO, INCÔMODO, INSALUBRIDADE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Ap 0003467-87.2014.8.26.0101, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 06/12/2016)

Apelação Cível. Condomínio edilício. Permanência de cachorro da raça “pit bull”. Incidência do art. 252 do RITJSP. Incontroverso o fato de que o animal nunca apresentou comportamento agressivo e que sempre foi transportado consoante as normas de segurança exigidas. Ausência de perigo ou de insegurança. Restrição abusiva disposta em cláusula condominial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Ap 4001589-43.2013.8.26.0344, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 24/11/2015)

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – CONDOMÍNIO – UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES DE ÁREA ALEGADAMENTE DE USO COMUM – VISTORIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – SILÊNCIO DURANTE MAIS DE 5 ANOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA DE QUE O TERRENO É PARTICULAR – CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE AUTORIZA APENAS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE – CACHORROS MAIORES QUE NÃO APRESENTAM RISCO ÀS PESSOAS – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE PROVA NÃO ACOSTADA – DISTORÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se fala em cerceamento de defesa quando a alegada nulidade ocorreu há mais de cinco anos, tendo a parte se mantido silente a respeito, apesar de ter se manifestado nos autos. 2. A presença de cachorros de médio porte, quando a convenção condominial admite apenas os de raça pequena, deve ser autorizada quando não demonstrarem risco aos demais condôminos. A mencionada regra deve ser lida com flexibilidade e razoabilidade. 3. A distorção da verdade dos fatos e a tentativa de induzir o juízo a erro caracterizam a má-fé processual, autorizando a imposição da respectiva multa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Ap. 0008544-75.2009.8.26.0126, Rel. Des. Maria Lucia Pizzotti, j. 05/06/2017).

Decisões que aplicam literalmente as regras condominiais:

Apelação – Ação declaratória de nulidade de cláusula condominial c/c tutela antecipada. Animal de estimação na unidade condominial. Convcenção e Regimento Interno que proíbem amimais. Aprovação em Assembleia por maioria dos proprietários. Vontade da maioria. Honorários sucumbenciais. Redução do valor arbitrado com base nos critérios estabelecidos nas alíneas “a” a “c” do § 3º do art. 20 do CPC. Necessidade. Sentença parcialmente reformada tão somente para reduzir o valor dos honorários. Recurso parcialmente provido. O Condomínio é a casa de todos os condôminos, e, como tal, deve proporcionar e manter ambiente favorável para que todos possam conviver em paz e harmonia. (TJSP, Ap. 1093294-61.2015.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Occiuto Júnior, j. 09/02/2017).

Apelação – AÇÃO DE COBRANÇA. Multa condominial. Infração à Convenção de Condomínio. Manutenção de animais (gatos) em unidade condominial. Conduta reiterada da ré em manter animal em seu apartamento, transgredindo a Convenção Condominial, que enseja a aplicação de multa e a consequente cobrança pela administração do condomínio. Ausência de cerceamento de defesa. Penalidades pecuniárias impostas pelo Conselho Consultivo e pela Assembleia, nos moldes do disposto na Convenção Condominial. Recurso provido. (TJSP, Ap. 0047237-47.2011.8.26.0001, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 18/02/2014).

Tem algum assunto importante para discutir no seu condomínio e precisa de ajuda para convocar a assembleia? Conte conosco!

por CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

Formado pela Universidade São Judas Tadeu, tem pós graduação em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e diversos cursos de extensão universitária, em especial, reciclagem em Direito no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Sócio do escritório, possui grande experiência em atendimento a administradoras e condomínios, e atua com ênfase no contencioso cível, área pela qual é responsável no escritório.