55 11 2597-0495 atendimento@rachkorsky.com.br

Regularidade da cobrança das cotas condominiais do apartamento de cobertura pela fração ideal

Cobertura deve pagar condomínio mais caro? Veja quando a cobrança é pelo tamanho do apartamento e quando é pelo número de unidades.

Nosso escritório tem sido consultado sobre a regularidade de cobrança da cota condominial com base na fração ideal para as unidades de cobertura, que normalmente tem uma área maior que os apartamentos padrão e, via de consequência, pagam mais condomínio. O argumento dos proprietários das coberturas é que, ainda que tenham tamanho maior que os demais apartamentos, não impõem maiores despesas ao condomínio, entendendo que o justo seria uma cobrança igualitária entre todos.

Contudo, a cobrança por fração ideal é o padrão adotado na maioria dos condomínios, havendo disposição expressa no Código Civil, em seu artigo 1336, inciso I, que informa que se na convenção condominial não for adotado outro critério de cobrança dos apartamentos (por unidade, por exemplo), vale a cobrança pela fração ideal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é unânime sobre a regularidade da cobrança das coberturas pela fração ideal:

Apelação nº 4016445-23.2013.8.26.0114 – CONDOMÍNIO – DESPESAS CONDOMINIAIS – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa inocorrente – Desnecessidade de se realizar outras provas – Matéria exclusivamente de direito – Preliminar de nulidade da sentença rejeitada – Discussão quanto aos valores posteriores a 08/08/2010, tendo em conta a data da propositura da ação (07/08/2013), visto que as anteriores foram alcançadas pela prescrição, que encontra amparo no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil – Forma de rateio das despesas condominiais – Unidade duplex de cobertura – Rateio baseado na fração ideal da unidade – Consonância com o critério legal previsto no Art. 1336, inciso I, do Código Civil – Critério adotado pela convenção do condomínio – Improcedência da ação – Sentença mantida – Recurso dos autores desprovido.

Apelação nº 1041912-09.2014.8.26.0506 – Condomínio edilício. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de obter a declaração do direito ao pagamento de uma cota condominial menor do que a atual, não necessariamente dividida de acordo com a fração ideal correspondente à unidade (cobertura), mas em função de critério diverso daquele previsto na Convenção Condominial. Impossibilidade. Critério adotado – divisão de acordo com a fração ideal – válido e que não infringe nenhuma disposição legal. Interpretação do art. 1.336 do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

Apelação nº 1005368-14.2015.8.26.0077 – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Ação declaratória de nulidade de cláusula de convenção, cumulada com perdas e danos – Ação que busca a declaração de nulidade da clausula que determina o pagamento das despesas condominiais de acordo com a fração ideal de cada unidade – Ação julgada improcedente – Alegação de que a cobrança não pode permanecer como está, pois evidente que a área maior não está a gerar despesas maiores – Alegações que não convencem, pois ao que consta a unidade é um Duplex, e a convenção condominial prevê que os pagamentos serão feitos com base na fração ideal – Norma que deve ser observada – Precedentes – Recurso improvido.

Tem dúvidas sobre este ou outros assuntos relacionados com condomínio? Entre em contato com a gente: 11 2597-0495 – atendimento@rachkorsky.com.br

por CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

Formado pela Universidade São Judas Tadeu, tem pós graduação em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e diversos cursos de extensão universitária, em especial, reciclagem em Direito no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Sócio do escritório, possui grande experiência em atendimento a administradoras e condomínios, e atua com ênfase no contencioso cível, área pela qual é responsável no escritório.