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Ter uma lei instituindo regras para os distratos é um avanço

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.

Confira abaixo, na íntegra, o boletim semanal Condomínio Legal, com a participação especial de Marcio Rachkorsky.

Fonte: CBN

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